APELACAO CIVEL_3399_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Maria de Freitas Braga (apelante); O cônsul geral de Portugal (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Leal; Carneiro de Campos
dc.date.accessioned	2022-06-22T00:14:31Z
dc.date.available	2022-06-22T00:14:31Z
dc.date.issued	1882-02-28
dc.description	Juizo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dividas passivas de espolio de estrangeiros, arrecadado pelos respectivos consules	pt_BR
dc.description.abstract	Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólio de estrangeiros, arrecadado pelos respectivos cônsules	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 68-69	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_3399_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4192
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juízo de ausentes	pt_BR
dc.subject	Habilitação (sucessões)	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_3399_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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