APELACAO CIVEL_3399_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólio de estrangeiros, arrecadado pelos respectivos cônsules
Descrição
Juizo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dividas passivas de espolio de estrangeiros, arrecadado pelos respectivos consules
Palavras-chave
Juízo de ausentes, Habilitação (sucessões), Herdeiro, Dívida, Espólio, Estrangeiro
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 68-69