APELACAO CRIME_1895_12_14_2

dc.contributor.author	Vianna, Rocha
dc.contributor.author	Raymundo Antonio da Silva (apelante); Gratuliano Baptista de Souza (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gentil Bittencourt (presidente); Rocha Vianna (relator); Cunha Moreira; Augusto de Borborema; A. Bezerra (vencido)
dc.date.accessioned	2025-10-10T22:17:02Z
dc.date.available	2025-10-10T22:17:02Z
dc.date.issued	1895-12-14
dc.description	No crime de defloramento, quando prescreve o direito de queixa. Intelligencia do art. 275 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	No crime de defloramento, quando prescreve o direito de queixa. Inteligência do art. 275 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 92-95, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1895_12_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9370
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Queixa
dc.subject	Mulher
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00275
dc.title	APELACAO CRIME_1895_12_14_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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