APELACAO CRIME_1895_12_14_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
No crime de defloramento, quando prescreve o direito de queixa. Inteligência do art. 275 do Código Penal.
Descrição
No crime de defloramento, quando prescreve o direito de queixa. Intelligencia do art. 275 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Crime, Queixa, Mulher, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00275
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 92-95, 1896.