PROCESSO CRIME_1904_05_23
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Código Penal não cogitou da prescrição dos crimes punidos com suspensão ou perda do emprego. A prescrição é matéria de direito substantivo. Inteligência dos arts. 84 e 85 do Código Penal. Qual o tempo de prescrição para os crimes de responsabilidade? Qual a pena mais grave?
Descrição
O Codigo Penal não cogitou da prescripção dos crimes punidos com suspensão ou perda do emprego. A prescripção é materia de direito substantivo. Intelligencia dos arts. 84 e 85 do Codigo Penal. Qual o tempo de prescripção para os crimes de responsabilidade? Qual a pena mais grave?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 174-176, 1904.