HOMOLOGACAO_389

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Casimiro Castro (requerente); A Companhia Sul America (requerida)
dc.date.accessioned	2025-12-18T19:16:50Z
dc.date.available	2025-12-18T19:16:50Z
dc.date.issued	1904-01-27
dc.description	As sentenças criminaes não têm autoridade extraterritorial: não podem, pois, ser homologadas no Brazil sentenças proferidas em juizos criminaes das nações extrangeiras. Tambem não se homologam sentenças proferidas por juizes incompetentes.	pt_BR
dc.description.abstract	As sentenças criminais não têm autoridade extraterritorial: não podem, pois, ser homologadas no Brasil sentenças proferidas em juízos criminais das nações estrangeiras. Também não se homologam sentenças proferidas por juízes incompetentes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 99-109, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO_389
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11474
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO_389	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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