HABEAS CORPUS_1876_02_01

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Não sofre constrangimento ilegal o escravo, que, depositado para tratar de sua liberdade, é preso por suspeita de fuga

Descrição

Não soffre constrangimento iIIegal o escravo, que, depositado para tratar de sua liberdade, é preso por suspeita de fuga

Palavras-chave

Fuga, Escravo, Prisão, Habeas corpus

Citação

O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 79-80

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