CONFLITO DE JURISDICAO_248

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito de Santa Maria Magdalena e Federal do Estado do Rio
dc.date.accessioned	2026-03-12T15:56:26Z
dc.date.available	2026-03-12T15:56:26Z
dc.date.issued	1911-09-02
dc.description	A Justiça Federal é a competente para julgar as causas entre habitantes dos Estados diversos. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é a competente para julgar as causas entre habitantes dos Estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 503-505, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_248
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13570
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_248	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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