CONFLITO DE JURISDICAO_248
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é a competente para julgar as causas entre habitantes dos Estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição Federal.
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A Justiça Federal é a competente para julgar as causas entre habitantes dos Estados diversos. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição Federal.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 503-505, 1912.