APELACAO CRIME_1880_02_27

Relator não designado; O juízo (apelante); Pedro Antonio de Magalhães (apelado)

APELACAO CRIME_1880_02_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Pedro Antonio de Magalhães (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente interino); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Castro Leão; Francisco Urbano; Cirne Lima
dc.date.accessioned	2022-02-01T18:01:14Z
dc.date.available	2022-02-01T18:01:14Z
dc.date.issued	1880-02-27
dc.description	1. Não deve ser posto em Iiberdade até a decisão da relação, o réo preventivamente preso como indiciado em crime inafiançavel. a favor de quem tenha entretanto o juiz de direito proferido sentença em conformidade do art. 20 da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 e appellado ex-officio; 2. Reconhecida a falta de certidão de baptismo, a menoridade do réo pode tambem ser evidenciada por qualquer genero de prova legal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não deve ser posto em Iiberdade até a decisão da relação, o réu preventivamente preso como indiciado em crime inafiançável a favor de quem tenha entretanto o juiz de direito proferido sentença em conformidade do art. 20 da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871 e apelado ex-officio; 2. Reconhecida a falta de certidão de batismo, a menoridade do réu pode também ser evidenciada por qualquer gênero de prova legal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 642-645	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1880_02_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3771
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1880_02_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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