APELACAO CIVIL_1275
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Bacharel Francisco Candido de Bulhões Ribeiro (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-09T22:47:57Z | |
| dc.date.available | 2026-02-09T22:47:57Z | |
| dc.date.issued | 1907-04-13 | |
| dc.description | A acção ordinaria pode substituir á summaria especial do art. 13 da Lei 221 de 1894. Em um anno prescreve o direito de usar desta acção: o direito de, por acção ordinária, pedir reparação da lesão causada a direitos pessoaes só prescreve em trinta annos. A palavra graduação - na technica da legislação militar, - designa apenas o goso de certas vantagens e regalias inherentes a um posto. Os postos militares não dependem do arbitrio do Poder Executivo, mas são conquistados por accesso, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A ação ordinária pode substituir a sumária especial do art. 13 da Lei 221 de 1894. Em um ano prescreve o direito de usar desta ação: o direito de, por ação ordinária, pedir reparação da lesão causada a direitos pessoais só prescreve em trinta anos. A palavra graduação - na técnica da legislação militar, - designa apenas o gozo de certas vantagens e regalias inerentes a um posto. Os postos militares não dependem do arbítrio do Poder Executivo, mas são conquistados por acesso, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.103, p. 202-208, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVIL_1275 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12205 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVIL_1275 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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