APELACAO CIVIL_1275
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação ordinária pode substituir a sumária especial do art. 13 da Lei 221 de 1894. Em um ano prescreve o direito de usar desta ação: o direito de, por ação ordinária, pedir reparação da lesão causada a direitos pessoais só prescreve em trinta anos. A palavra graduação - na técnica da legislação militar, - designa apenas o gozo de certas vantagens e regalias inerentes a um posto. Os postos militares não dependem do arbítrio do Poder Executivo, mas são conquistados por acesso, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei.
Descrição
A acção ordinaria pode substituir á summaria especial do art. 13 da Lei 221 de 1894. Em um anno prescreve o direito de usar desta acção: o direito de, por acção ordinária, pedir reparação da lesão causada a direitos pessoaes só prescreve em trinta annos. A palavra graduação - na technica da legislação militar, - designa apenas o goso de certas vantagens e regalias inherentes a um posto. Os postos militares não dependem do arbitrio do Poder Executivo, mas são conquistados por accesso, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 202-208, 1907.