AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_09_13

dc.contributor.author	Jorge, Araújo
dc.contributor.author	A. Vieira & G. (agravante); Clarindo de Almeida Villarin (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Casado A. Lima (presidente com voto); Araujo Jorge (relator); Rocha Lins (vencido); Jacintho de Mendonça; F. de Vasconcellos (vencido); F. de Souza (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-08T18:18:50Z
dc.date.available	2025-10-08T18:18:50Z
dc.date.issued	1895-09-13
dc.description	A detenção pessoal não pode ser requisitada em precatória e só pode ser concedida pelo juiz em cujo districto estiver o devedor, como o embargo no districto dos bens arrestandos.	pt_BR
dc.description.abstract	A detenção pessoal não pode ser requisitada em precatória e só pode ser concedida pelo juiz em cujo distrito estiver o devedor, como o embargo no distrito dos bens arrestados.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 529-537, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_09_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9164
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Detenção
dc.subject	Carta precatória
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_09_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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