AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_09_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A detenção pessoal não pode ser requisitada em precatória e só pode ser concedida pelo juiz em cujo distrito estiver o devedor, como o embargo no distrito dos bens arrestados.
Descrição
A detenção pessoal não pode ser requisitada em precatória e só pode ser concedida pelo juiz em cujo districto estiver o devedor, como o embargo no districto dos bens arrestandos.
Palavras-chave
Detenção, Carta precatória
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 529-537, 1895.