REVISTA CIVEL_8784

dc.contributor.author	Silveira, Francisco Balthazar da
dc.contributor.author	A Fazenda Provincial (recorrente); Manoel Fernandes da Cunha & Cª (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga (revisor); Barão de Montserrate (vencido) (revisor); Antonio Simões da Silva; Manoel Messias de Leão; Barbosa; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; João Lopes da Silva Coito; Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (vencido); José Ignácio Accioli de Vasconcellos; Francisco Balthazar da Silveira (relator)
dc.date.accessioned	2020-02-26T20:15:47Z
dc.date.available	2020-02-26T20:15:47Z
dc.date.issued	1875-11-13
dc.description	Os Tribunaes de Relação não podem conhecer e decidir sobre collecta, sua quota e cobrança, maximé resolvendo sobre embargos, manifestamente infringentes do julgado	pt_BR
dc.description.abstract	Os Tribunais de Relação não podem conhecer e decidir sobre coleta, sua quota e cobrança, máxime resolvendo sobre embargos, manifestamente infringentes do julgado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 641-642	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8784
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2089
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8784	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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