REVISTA CIVEL_8784
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os Tribunais de Relação não podem conhecer e decidir sobre coleta, sua quota e cobrança, máxime resolvendo sobre embargos, manifestamente infringentes do julgado
Descrição
Os Tribunaes de Relação não podem conhecer e decidir sobre collecta, sua quota e cobrança, maximé resolvendo sobre embargos, manifestamente infringentes do julgado
Palavras-chave
Embargos, Fazenda pública, Competência
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 641-642