RECURSO DE PRONUNCIA_1905_03_14

dc.contributor.author	Santos, Pedro dos
dc.contributor.author	Antonio Xavier (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-01-26T16:44:27Z
dc.date.available	2026-01-26T16:44:27Z
dc.date.issued	1905-03-14
dc.description	São inconstitucionaes as delegações de poderes que o Legislativo tem feito ao executivo, e conseguintemente nullos os actos por este praticados em virtude de taes auctorizações.	pt_BR
dc.description.abstract	São inconstitucionais as delegações de poderes que o Legislativo tem feito ao executivo, e conseguintemente nullos os atos por este praticados em virtude de tais autorizações.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 138-148, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE PRONUNCIA_1905_03_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11673
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE PRONUNCIA_1905_03_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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