RECURSO DE PRONUNCIA_1905_03_14
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
São inconstitucionais as delegações de poderes que o Legislativo tem feito ao executivo, e conseguintemente nullos os atos por este praticados em virtude de tais autorizações.
Descrição
São inconstitucionaes as delegações de poderes que o Legislativo tem feito ao executivo, e conseguintemente nullos os actos por este praticados em virtude de taes auctorizações.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 138-148, 1905.