EMBARGOS CIVEIS_1893_02_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A. A. Rossbach Brothers (embargante); João A. de Araujo e Candido A. Ribeiro (embargados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Vianna (presidente); Antonio José de Castro Lima; A. Coutinho (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-06T20:35:36Z
dc.date.available	2025-10-06T20:35:36Z
dc.date.issued	1893-02-17
dc.description	Arrematação de cobrança de imposto. Effeitos do respectivo contracto. Não retroactividade de actos do poder executivo que modifiquem profundamente leis anteriores, estabelecendo direito novo.	pt_BR
dc.description.abstract	Arrematação de cobrança de imposto. Efeitos do respectivo contrato. Não retroatividade de atos do poder executivo que modifiquem profundamente leis anteriores, estabelecendo direito novo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 359-365, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_1893_02_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9088
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Contrato
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_1893_02_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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