EMBARGOS CIVEIS_1893_02_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Arrematação de cobrança de imposto. Efeitos do respectivo contrato. Não retroatividade de atos do poder executivo que modifiquem profundamente leis anteriores, estabelecendo direito novo.
Descrição
Arrematação de cobrança de imposto. Effeitos do respectivo contracto. Não retroactividade de actos do poder executivo que modifiquem profundamente leis anteriores, estabelecendo direito novo.
Palavras-chave
Imposto, Contrato
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 359-365, 1895.