RECURSO CRIME_1893_12_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharéis Clodoaldo Freitas, Julio Lustosa do Amaral Nogueira, Emygdio Pedreira e capitão Antonio Joaquim Diniz (recorrentes); O juiz de direito da primeira vara de Therezina (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Augusto Colin (presidente. Vencido; votei pela...); Clementino de Aguiar; Burlamaqui (vencido na preliminar...)
dc.date.accessioned	2025-09-24T21:45:51Z
dc.date.available	2025-09-24T21:45:51Z
dc.date.issued	1893-12-07
dc.description	É competente o promotor publico para denunciar nos crimes de injurias contra qualquer agente ou depositario de auctoridade publica. A disposição do art. 407 do Codigo Penal envolve materia puramente processual.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente o promotor público para denunciar nos crimes de injúrias contra qualquer agente ou depositário de autoridade pública. A disposição do art. 407 do Código Penal envolve matéria puramente processual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 379-388, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_12_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8843
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Promotor público
dc.subject	Crime
dc.title	RECURSO CRIME_1893_12_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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