RECURSO CRIME_1893_12_07
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É competente o promotor público para denunciar nos crimes de injúrias contra qualquer agente ou depositário de autoridade pública. A disposição do art. 407 do Código Penal envolve matéria puramente processual.
Descrição
É competente o promotor publico para denunciar nos crimes de injurias contra qualquer agente ou depositario de auctoridade publica. A disposição do art. 407 do Codigo Penal envolve materia puramente processual.
Palavras-chave
Promotor público, Crime
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 379-388, 1894.