APELACAO CIVEL_1066

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Alexandre Norberto da Costa (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-11T19:21:10Z
dc.date.available	2026-02-11T19:21:10Z
dc.date.issued	1906-11-03
dc.description	Os empregados de fazenda, providos em virtude de concurso, não obstante o dispositivo do art. 4.º da Lei n. 358 de 26 de Dezembro de 1895 e outros anteriores, podem ser demittidos ad nutum. Effeito permanente da auctorisação contida no art. 2.º 11, da lei (de orçamento) n. 428 de 10 de Dezembro de 1896, revocatoria daquelle artigo.	pt_BR
dc.description.abstract	Os empregados de fazenda, providos em virtude de concurso, não obstante o dispositivo do art. 4.º da Lei n. 358 de 26 de dezembro de 1895 e outros anteriores, podem ser demitido ad nutum. Efeito permanente da autorização contida no art. 2.º 11, da lei (de orçamento) n. 428 de 10 de dezembro de 1896, revocatória daquele artigo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 184-224, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1066
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12327
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1066	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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