AGRAVO DE PETICAO_996

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Joaquim Pinheiro (agravante); Joaquim Martins do Pilar (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); J. N. Santos; Xavier de Brito; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2021-07-07T19:24:30Z
dc.date.available	2021-07-07T19:24:30Z
dc.date.issued	1878-03-01
dc.description	Juiz de paz não tem competencia para conhecer de questões sobre bens de raiz, qualquer que seja o seu valor	pt_BR
dc.description.abstract	Juiz de paz não tem competência para conhecer de questões sobre bens de raiz, qualquer que seja o seu valor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p.484	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_996
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2970
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Bens de raiz	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_996	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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