AGRAVO DE PETICAO_996
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juiz de paz não tem competência para conhecer de questões sobre bens de raiz, qualquer que seja o seu valor
Descrição
Juiz de paz não tem competencia para conhecer de questões sobre bens de raiz, qualquer que seja o seu valor
Palavras-chave
Juiz de paz, Poderes e atribuições, Irregularidade, Bens de raiz
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p.484