APELACAO CRIME_1822

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo, por Martha (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Chaves (vencido); Alves de Brito; Camargo; Frederico Augusto; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-10-03T17:28:15Z
dc.date.available	2023-10-03T17:28:15Z
dc.date.issued	1885-10-15
dc.description	Não tem lugar a appellação por parte do juiz de direito ex-vi da pena, quando a de galés perpetuas é commutada em prisão perpetua.	pt_BR
dc.description.abstract	Não tem lugar a apelação por parte do juiz de direito ex-vi da pena, quando a de galés perpétuas é comutada em prisão perpétua.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 42-43, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1822
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5664
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Comutação da pena	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1822	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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