APELACAO CRIME_1822
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não tem lugar a apelação por parte do juiz de direito ex-vi da pena, quando a de galés perpétuas é comutada em prisão perpétua.
Descrição
Não tem lugar a appellação por parte do juiz de direito ex-vi da pena, quando a de galés perpetuas é commutada em prisão perpetua.
Palavras-chave
Apelação, Juiz de direito, Comutação da pena, Prisão perpétua
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 42-43, 1887.