APELACAO CIVEL_187

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O alferes da Brigada Policial, Herculano Teixeira de Magalhães (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T15:46:18Z
dc.date.available	2025-10-14T15:46:18Z
dc.date.issued	1896-11-09
dc.description	Reforma compulsoria de official da Brigada Policial. - Improcedencia da acção proposta para que seja declarado nullo o acto que a decretou, visto não ter o autor provado, como lhe cumpria, não ter sido reformado por haver attingido a idade compulsoria. A falta de prova da idade não pode ser suprida pela declaração feita pelo autor ao assentar praça e constante da sua fé de officio.	pt_BR
dc.description.abstract	Reforma compulsória de oficial da Brigada Policial. - Improcedência da ação proposta para que seja declarado nulo o ato que a decretou, visto não ter o autor provado, como lhe cumpria, não ter sido reformado por haver atingido a idade compulsória. A falta de prova da idade não pode ser suprida pela declaração feita pelo autor ao assentar praça e constante da sua fé de ofício.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 61-63, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_187
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9432
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_187	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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