APELACAO CIVEL_187
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Reforma compulsória de oficial da Brigada Policial. - Improcedência da ação proposta para que seja declarado nulo o ato que a decretou, visto não ter o autor provado, como lhe cumpria, não ter sido reformado por haver atingido a idade compulsória. A falta de prova da idade não pode ser suprida pela declaração feita pelo autor ao assentar praça e constante da sua fé de ofício.
Descrição
Reforma compulsoria de official da Brigada Policial. - Improcedencia da acção proposta para que seja declarado nullo o acto que a decretou, visto não ter o autor provado, como lhe cumpria, não ter sido reformado por haver attingido a idade compulsoria. A falta de prova da idade não pode ser suprida pela declaração feita pelo autor ao assentar praça e constante da sua fé de officio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 61-63, 1897.