ACAO ORDINARIA_1906_06_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Abel Alves Rolim (autor); O Estado do Rio Grande do Sul (réu)
dc.date.accessioned	2026-02-24T19:09:45Z
dc.date.available	2026-02-24T19:09:45Z
dc.date.issued	1906-06-26
dc.description	A sciencia juridica nada assentou ainda sobre a responsabilidade civil do Estado pelos actos de seus funccionarios publicos, no exercicio de suas funcções, salvo quanto á culpa contractual. O direito patrio não contem disposição alguma donde se tire a responsabilidade geral do Estado pelos actos illicitos dos funccionarios publicos. Irresponsabilidade do Estado pelos desfalques dados á fortuna particular pelos depositarios judiciaes.	pt_BR
dc.description.abstract	A ciência jurídica nada assentou ainda sobre a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus funcionários públicos, no exercício de suas funções, salvo quanto à culpa contratual. O direito pátrio não contém disposição alguma donde se tire a responsabilidade geral do Estado pelos atos ilícitos dos funcionários públicos. Irresponsabilidade do Estado pelos desfalques dados à fortuna particular pelos depositários judiciais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 457- 466, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1906_06_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12778
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1906_06_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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