ACAO ORDINARIA_1906_06_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ciência jurídica nada assentou ainda sobre a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus funcionários públicos, no exercício de suas funções, salvo quanto à culpa contratual. O direito pátrio não contém disposição alguma donde se tire a responsabilidade geral do Estado pelos atos ilícitos dos funcionários públicos. Irresponsabilidade do Estado pelos desfalques dados à fortuna particular pelos depositários judiciais.
Descrição
A sciencia juridica nada assentou ainda sobre a responsabilidade civil do Estado pelos actos de seus funccionarios publicos, no exercicio de suas funcções, salvo quanto á culpa contractual. O direito patrio não contem disposição alguma donde se tire a responsabilidade geral do Estado pelos actos illicitos dos funccionarios publicos. Irresponsabilidade do Estado pelos desfalques dados á fortuna particular pelos depositarios judiciaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 457- 466, 1909.