APELACAO CIVEL_1881

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Major João de Albuquerque Serejo (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-19T21:23:23Z
dc.date.available	2026-03-19T21:23:23Z
dc.date.issued	1912-09-28
dc.description	E' de seis mezes o prazo para o militar preterido por promoção de outro, reclamar administrativamente; assim sendo, é nuIlo e iIlegal o acto do Poder Executivo que - decorrido o alludido prazo - attender a qualquer reclamação nesse sentido. Só o Poder Judiciario tem competencia para julgar taes reclamações contractos e decisões administrativas lesivas de direitos individuaes.	pt_BR
dc.description.abstract	É de seis meses o prazo para o militar preterido por promoção de outro, reclamar administrativamente; assim sendo, é nulo e ilegal o ato do Poder Executivo que - decorrido o aludido prazo - atender a qualquer reclamação nesse sentido. Só o Poder Judiciário tem competência para julgar tais reclamações contratos e decisões administrativas lesivas de direitos individuais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 298-300, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1881
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13842
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1881	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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