APELACAO COMERCIAL_1893_01_16

Abstract

Os cheques são instrumentos de pagamento entre correntistas sem outro privilegio que o direito regressivo do portador contra o passador dentro do prazo de três dias de suas respectivas datas. Visado ou não, o cheque não perde esse caractere, e, por isso, quando declarada a falência do correntista sacado, a provisão, que faz o seu objeto e por ele representada, confunde-se com o ativo do falido, e não pode ser reivindicada como credito de domínio; salvo si a provisão foi especialmente destinada ao pagamento do cheque, pois, n’este caso, o sacado (correntista recipiente) não tendo adquirido a propriedade da provisão, não pode de ela dispor. O portador do cheque, portanto, quando devedor ao sacado, não tem direito a ação de deposito em pagamento - do art. 393 do Regul. 737 de 1850, nem mesmo para o efeito da compensação, que é matéria de exceção ou defesa, e não objeto de peditório.