APELACAO CIVEL_849

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Caixa Economica Particular de Ouro Preto (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-17T18:24:44Z
dc.date.available	2025-12-17T18:24:44Z
dc.date.issued	1903-11-14
dc.description	Os estabelecimentos particulares, como as caixas economicas, creados quando nenhuma lei prescrevia condições, a sua incorporação e funccionamento não são obrigados a satisfàzer as condições impostas por lei posterior.	pt_BR
dc.description.abstract	Os estabelecimentos particulares, como as caixas econômicas, criados quando nenhuma lei prescrevia condições, a sua incorporação e funcionamento não são obrigados a satisfazer as condições impostas por lei posterior.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 208-216, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_849
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11369
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_849	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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