APELACAO CIVEL_849

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Os estabelecimentos particulares, como as caixas econômicas, criados quando nenhuma lei prescrevia condições, a sua incorporação e funcionamento não são obrigados a satisfazer as condições impostas por lei posterior.

Descrição

Os estabelecimentos particulares, como as caixas economicas, creados quando nenhuma lei prescrevia condições, a sua incorporação e funccionamento não são obrigados a satisfàzer as condições impostas por lei posterior.

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O Direito, v.32, n.94, p. 208-216, 1904.

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