REVISTA CIVEL_8890

dc.contributor.author	Valdetaro, Manoel de Jesus
dc.contributor.author	Procurador da Corôa (recorrente); Jacintho Ribeiro do Amaral (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Vasconcellos; Manoel de Jesus Valdetaro (relator); Francisco Maria de Freitas e Albuquerque (revisor); Antonio da Costa Pinto (revisor)
dc.date.accessioned	2020-09-10T00:55:42Z
dc.date.available	2020-09-10T00:55:42Z
dc.date.issued	1876-06-03
dc.description	1. Mulher, casada por carta de ametade, não póde conferir liberdade, á titulo gratuito ou oneroso, ainda que á conta de sua terça ou meiação; 2. Alçada nas questões de liberdade	pt_BR
dc.description.abstract	1. Mulher, casada por carta de à metade, não pode conferir liberdade, a título gratuito ou oneroso, ainda que a conta de sua terça ou meação; 2. Alçada nas questões de liberdade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 357-365	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8890
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2426
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8890	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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