EMBARGOS_1277

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	D. Maria Luiza Lattard Babo e outros (embargantes); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-06T21:20:12Z
dc.date.available	2026-03-06T21:20:12Z
dc.date.issued	1909-07-24
dc.description	É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o maximo legal da indemnizacão devida a um proprietario seja calculado com base no imposto predial lançado no anno anterior ao decreto da desapropriação.	pt_BR
dc.description.abstract	É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o máximo legal da indenização devida a um proprietário seja calculado com base no imposto predial lançado no ano anterior ao decreto da desapropriação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 547-548, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_1277
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13407
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_1277	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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