EMBARGOS_1277
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o máximo legal da indenização devida a um proprietário seja calculado com base no imposto predial lançado no ano anterior ao decreto da desapropriação.
Descrição
É constitucional a lei federal de desapropriação n. 1.021, de 1903, quando estabelece que o maximo legal da indemnizacão devida a um proprietario seja calculado com base no imposto predial lançado no anno anterior ao decreto da desapropriação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 547-548, 1911.