RECURSO DE REVISAO CRIMINAL_34

John Lambert (recorrente); O Superior Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (recorrido); Relator não designado

RECURSO DE REVISAO CRIMINAL_34

dc.contributor.author	John Lambert (recorrente); O Superior Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (recorrido)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Fernando Ozorio; A. Braziliense; Americo Lobo Leite Pereira
dc.date.accessioned	2026-02-09T18:32:55Z
dc.date.available	2026-02-09T18:32:55Z
dc.date.issued	1894-12-12
dc.description	A substituição da pena de galés perpetuas pela de 30 annos de prisão não extinguio o recurso de protesto por novo julgamento, por parte do réo condemnado á. referida pena de 30 annos. Intelligencia do art. 1° do Decr. n. 774 de 20 de Setembro de 1890 com referencia ao art. 87 da lei de 3 de Dezembro de 1841.	pt_BR
dc.description.abstract	A substituição da pena de galés perpetuas pela de 30 anos de prisão não extingui-o o recurso de protesto por novo julgamento, por parte do réu condenado á referida pena de 30 anos. Inteligência do art. 1° do Decr. n. 774 de 20 de setembro de 1890 com referência ao art. 87 da Lei de 3 de dezembro de 1841.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 120-122, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE REVISAO CRIMINAL_34
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12137
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Protesto	pt_BR
dc.title	RECURSO DE REVISAO CRIMINAL_34	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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