PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_6
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligencia da Lei n. 2,033 de setembro de 1871, arts 9, 10 § 1º e 13 §§ 2º e 3º; e do Decreto n. 4,824 de 22 de novembro de 1871, arts. 29 § 2º, 38, 41 e 42 §§ 6º e 7º
Descrição
Intelligencia da Lei n. 2,033 de Setembro de 1871, arts 9, 10 § 1º e 13 §§ 2º e 3º; e do Decreto n. 4,824 de 22 de Novembro de 1871, arts. 29 § 2º, 38, 41 e 42 §§ 6º e 7º
Palavras-chave
Inquérito policial, Prazo, Preso, Flagrante, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00001 Art 00013, Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00029 Art 00038 Art 00041 Art 00042
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 473-510