RECURSO DE HABEAS CORPUS_160

dc.contributor.author	Drummond, Lima
dc.contributor.author	O Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal (recorrente); Cesar Zagalhia (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-23T17:47:49Z
dc.date.available	2026-02-23T17:47:49Z
dc.date.issued	1908-08-26
dc.description	O jogo do bicho é lima rifa prohihida pelo Codigo Penal, combinado com a lei Alfredo Pinto. Prova ela responsabilidade do bicheiro, ou melhor, da autoria de tal contravenção.	pt_BR
dc.description.abstract	O jogo do bicho é lima rifa proibida pelo Código Penal, combinado com a lei Alfredo Pinto. Prova ela responsabilidade do bicheiro, ou melhor, da autoria de tal contravenção.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 646-648, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_160
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12687
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_160	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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