RECURSO DE HABEAS CORPUS_160
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O jogo do bicho é lima rifa proibida pelo Código Penal, combinado com a lei Alfredo Pinto. Prova ela responsabilidade do bicheiro, ou melhor, da autoria de tal contravenção.
Descrição
O jogo do bicho é lima rifa prohihida pelo Codigo Penal, combinado com a lei Alfredo Pinto. Prova ela responsabilidade do bicheiro, ou melhor, da autoria de tal contravenção.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 646-648, 1909.