APELACAO CIVEL_192

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional e a Companhia Industrial de Stearina (apelantes); A Companhia Luz Stearica (apelada)
dc.date.accessioned	2025-10-16T15:52:43Z
dc.date.available	2025-10-16T15:52:43Z
dc.date.issued	1897-03-20
dc.description	Questão de legitimidade de companhia ou empreza industrial, como successora de outra para demandar a Fazenda Nacional por indemnisação de prejuizos, oriunda de contractos celebrados com o Governo da União contendo isenção de direitos de importação ou consumo sobre materias primas destinadas ao fabrico de seus productos. Procedencia da acção.	pt_BR
dc.description.abstract	Questão de legitimidade de companhia ou empresa industrial, como sucessora de outra para demandar a Fazenda Nacional por indenização de prejuízos, oriunda de contratos celebrados com o Governo da União contendo isenção de direitos de importação ou consumo sobre matérias primas destinadas ao fabrico de seus produtos. Procedência da ação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 492-493, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_192
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9538
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.rights	Indenização
dc.rights	Contrato
dc.rights	Importação
dc.title	APELACAO CIVEL_192	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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