APELACAO CIVEL_192
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Questão de legitimidade de companhia ou empresa industrial, como sucessora de outra para demandar a Fazenda Nacional por indenização de prejuízos, oriunda de contratos celebrados com o Governo da União contendo isenção de direitos de importação ou consumo sobre matérias primas destinadas ao fabrico de seus produtos. Procedência da ação.
Descrição
Questão de legitimidade de companhia ou empreza industrial, como successora de outra para demandar a Fazenda Nacional por indemnisação de prejuizos, oriunda de contractos celebrados com o Governo da União contendo isenção de direitos de importação ou consumo sobre materias primas destinadas ao fabrico de seus productos. Procedencia da acção.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 492-493, 1897.