APELLACAO CIVEL_1910_10_21

Abstract

O artigo 678 do Código Comercial exerce sua ação até o momento da conclusão definitiva do contrato do seguro. Realizado este contrato com observância desse dispositivo, a omissão de denúncia de circunstancias ulteriores agravantes dos riscos, não prejudica o contrato, tratando-se de factos ocorridos sem a intervenção do segurado. Ao segurado incumbe a obrigação de, na vigência do contrato, avisar ao segurador de todas as mudanças capazes de agravar os riscos previstos na apólice: critério para apreciar se verificou-se, ou não, este aumento de riscos. Dispensa desse aviso do segurado, quando - por outros meios - o segurador teve notícia do sinistro.