APELACAO CIVEL_24_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Manoel da Silva Alcobaça e outros (apelantes); Candida Maria de Jeus e outros, por seu curador (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Viriato Bandeira Duarte, Custodio Manoel da Silva Guimarães, Câmara Leal
dc.date.accessioned	2020-02-02T12:08:30Z
dc.date.available	2020-02-02T12:08:30Z
dc.date.issued	1875-06-01
dc.description	A mancebia entre senhor e escrava não confere liberdade a esta, nem mesmo aos filhos havidos durante taes relações, não tendo sido determinada a filiação pelo senhor e pela fórma das leis novíssimas que regulão a materia, e não segundo o direito romano	pt_BR
dc.description.abstract	A mancebia entre senhor e escrava não confere liberdade a esta, nem mesmo aos filhos havidos durante tais relações, não tendo sido determinada a filiação pelo senhor e pela forma das leis novíssimas que regulam a matéria, e não segundo o direito romano	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 275-276	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_24_3
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2043
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Relação sexual	pt_BR
dc.subject	Filho	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_24_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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