APELACAO CRIME _574
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade de julgamento: serem feitos os quesitos sem a devida discriminação e clareza, versando sobre fatos diversos e circunstâncias especiais a cada um deles
Descrição
Constitue nullidade de julgamento: serem feitos os quesitos sem a devida discriminação e clareza, versando sobre factos diversos e circumstancias especiaes à cada um delles
Palavras-chave
Anulação, Julgamento, Estelionato, Condenação, Prisão, Multa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00264 Par 04
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 292-294