ACAO ORDINARIA_1910_07_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Bernardina de Aragão (autora); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2026-03-03T19:30:37Z
dc.date.available	2026-03-03T19:30:37Z
dc.date.issued	1910-07-02
dc.description	A pensão do montepio de funccionarios publicos é correspondente á metade do ordenado, podendo ultrapassar de 3:600$, que o Thesouro Federal pretende ser o limite maximo. Intelligencia dos arts. 31 e 37 do Dec. 942 A, de 31 de Outubro de 1890. O que seja assistente em nosso Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A pensão do montepio de funcionários públicos é correspondente à metade do ordenado, podendo ultrapassar de 3:600$, que o Tesouro Federal pretende ser o limite máximo. Inteligência dos arts. 31 e 37 do Dec. 942 A, de 31 de outubro de 1890. O que seja assistente em nosso Direito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 252-254, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1910_07_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13223
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1910_07_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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