ACAO ORDINARIA_1910_07_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A pensão do montepio de funcionários públicos é correspondente à metade do ordenado, podendo ultrapassar de 3:600$, que o Tesouro Federal pretende ser o limite máximo. Inteligência dos arts. 31 e 37 do Dec. 942 A, de 31 de outubro de 1890. O que seja assistente em nosso Direito.
Descrição
A pensão do montepio de funccionarios publicos é correspondente á metade do ordenado, podendo ultrapassar de 3:600$, que o Thesouro Federal pretende ser o limite maximo. Intelligencia dos arts. 31 e 37 do Dec. 942 A, de 31 de Outubro de 1890. O que seja assistente em nosso Direito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 252-254, 1910.