RECURSO CRIME_177

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	A Justiça Federal (recorrente); João de Bulhões Carvalho (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-13T18:56:52Z
dc.date.available	2026-02-13T18:56:52Z
dc.date.issued	1907-04-17
dc.description	A liquidação final da responsabilidade de um funccionario, em processo de tomada de contas pelo Tribunal de Contas, não é precisa para que seja elle processado como peculatario. Um alcance, verificado dentro das forças da fiança, só tem effeito civil e não accarreta a responsabilidade criminal, para a qual é de mister a prova da existencia do dólo ou má fé. A sentença de não pronuncia não isenta o denunciado da responsabilidade civil.	pt_BR
dc.description.abstract	A liquidação final da responsabilidade de um funcionário, em processo de tomada de contas pelo Tribunal de Contas, não é preciso para que seja ele processado como peculatário. Um alcance, verificado dentro das forças da fiança, só tem efeito civil e não acarreta a responsabilidade criminal, para a qual é de mister a prova da existência do dolo ou má fé. A sentença de não pronúncia não isenta o denunciado da responsabilidade civil.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 253-257, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_177
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12464
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_177	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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